Tempestividade de recurso especial: comprovação de feriado local

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. IDONEIDADE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO INFORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

1- Tem-se agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC, destinada a desconstituir acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial.

2- A documentação apresentada à época da interposição do especial, consistente em impressões de página eletrônica com ressalva expressa de caráter meramente informativo, não constituía, segundo a jurisprudência então vigente, meio idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense na quarta-feira de cinzas, após o carnaval. A orientação posteriormente firmada no EAREsp n. 1.927.268/RJ, reconhecendo a aptidão de documentos disponibilizados nos sítios eletrônicos oficiais dos Tribunais, não caracteriza erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica capaz de rescindir julgado proferido em conformidade com o entendimento vigente à época. Inexistência de identidade com o precedente do STF invocado.

3- A ação rescisória não constitui sucedâneo recursal para conferir nova valoração à documentação já examinada quanto à tempestividade do recurso. Fica mantida a gratuidade de justiça anteriormente deferida. I ncide ao caso o teor da Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

4- Agravo interno desprovido.