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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001455-57.2021.5.02.0004

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: honorários advocatícios

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • Honorários advocatícios
  • Controle de jornada
  • Ausência de interesse recursal
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROLE DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de agravo para o Tribunal Superior do Trabalho, por ausência de interesse recursal, quando parte reclamada recorre de decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interposto pela parte adversa. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Controle de Jornada; Cartão de Ponto; Outros Sistemas de Compensação; Contagem de Minutos Residuais; Feriado em Dobro; Horas Extras

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