TSTAg-AIRR 782-10.2020.5.17.0001
Pagamento de horas extras: jornada 12x36
- Direito do Trabalho
- Pagamento de horas extras
- Jornada 12x36
- Repouso semanal remunerado e feriado
- Ausência de transcrição
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. No caso, em relação ao tema "escala 12X36", a parte realizou a transcrição integral do tópico. Quanto aos temas "repouso semanal remunerado" e "feriado", deixou de indicar o trecho da decisão recorrida para o fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT). Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.