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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 782-10.2020.5.17.0001

Pagamento de horas extras: jornada 12x36

  • Direito do Trabalho
  • Pagamento de horas extras
  • Jornada 12x36
  • Repouso semanal remunerado e feriado
  • Ausência de transcrição

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. No caso, em relação ao tema "escala 12X36", a parte realizou a transcrição integral do tópico. Quanto aos temas "repouso semanal remunerado" e "feriado", deixou de indicar o trecho da decisão recorrida para o fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT). Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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