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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000537-72.2021.5.02.0321

Adicional de periculosidade: adicional noturno, prorrogação de jornada noturna e intervalo intrajornada

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegada violação de dispositivo constitucional e legal e divergência jurisprudencial quanto à incidência do adicional em caso de acesso à pista de aeronaves durante o abastecimento. Não comprovada a existência de erro na decisão agravada que entendeu pela inaplicabilidade da jurisprudência apresentada. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO, PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA E INTERVALO INTRAJORNADA. Alegada divergência jurisprudencial e violação de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, sem demonstração suficiente de erro na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, ante a necessidade de reexame de provas. Súmula 126 do TST. Reexame de provas. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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