STJAgRg no AREsp 2.965.950
Crimes do art. 155, § 1º, do código penal: condenação com trânsito em julgado após o cometimento do novo crime admitida como reincidência
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Crimes do art. 155, § 1º, do código penal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO NOVO CRIME ADMITIDA COMO REINCIDÊNCIA. TESE NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese defensiva consistente na impossibilidade de se reconhecer a reincidência com base em condenação com trânsito em julgado após o cometimento do novo crime não foi debatida pelo acórdão estadual, ressentindo-se o recurso, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.