Execução individual de sentença coletiva: condenação em honorários sucumbenciais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que se trate de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 2. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que por se tratar de execução individual de sentença coletiva, incabível a condenação em honorários sucumbenciais, porquanto inaplicável o artigo 791-A da CLT, uma vez que já houve a condenação em honorários sucumbenciais na ação coletiva. 3. Incólumes os dispositivos invocados, art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.