Honorários periciais: multa do art. 477 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Com efeito, o recurso de revista foi denegado pelo óbice do art. 896, §9º, da CLT. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do agravante aos fundamentos da decisão impugnada. A parte cuidou apenas de reiterar as razões por meio das quais entende ser possível constatar a violação ao art. 477, §8º e 790-B, §1º da CLT em relação aos temas “multa do art. 477 da CLT” e ’”honorários periciais”. Inviável o conhecimento do apelo, nos temas. Agravo não conhecido, nos temas. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Consoante se extrai das razões decisórias apresentadas pela Corte Regional, observa-se que a controvérsia acerca do adicional de insalubridade foi devidamente esclarecida com base no laudo técnico produzido nos autos, tendo sido oportunizado, conforme consignou o Regional, às partes formularem impugnações ao trabalho apresentado, as quais foram esclarecidas com os complementos do perito. Neste contexto, a apreciação da presente nulidade dependeria do revolvimento fático-probatório dos presentes autos, medida essa incabível nesta instância extraordinária em face do óbice constante na Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.