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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ARR 1484-24.2016.5.12.0004

Erro material constante do relatório do agravo interno

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Erro material constante do relatório do agravo interno
  • Vício existente
  • Duração do Trabalho
  • Controle de Jornada
  • Indenização por Dano Moral Coletivo
  • Legitimidade Ativa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO RELATÓRIO DO AGRAVO INTERNO. VÍCIO EXISTENTE. Com efeito, o relatório do agravo interno aponta que o apelo foi interposto em face da decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado nos temas "legitimidade do MPT", "dano moral coletivo" e "duração do trabalho e controle de jornada" . Ocorre que o recurso de revista foi admitido quanto aos temas "legitimidade do MPT" e "dano moral coletivo" , sendo negado apenas no tema "duração do trabalho e controle de jornada" , o que foi objeto do agravo de instrumento. Logo, no relatório do acórdão que julgou o agravo interno, onde se lê : " Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado nos temas "legitimidade do MPT", "dano moral coletivo" e "duração do trabalho e controle de jornada; leia-se : " Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado no tema "duração do trabalho e controle de jornada" , bem como não conheceu do recurso de revista nos temas "legitimidade do MPT" e "dano moral coletivo" . Embargos de declaração parcialmente acolhidos em face do aludido erro material.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração em face da existência de erro material e determinar que, no relatório do acórdão que julgou o agravo interno, onde se lê: "Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado nos temas "legitimidade do MPT", "dano moral coletivo" e "duração do trabalho e controle de jornada; leia-se: "Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado no tema "duração do trabalho e controle de jornada", bem como não conheceu do recurso de revista nos temas "legitimidade do MPT" e "dano moral coletivo".

Indexação

Duração do Trabalho; Controle de Jornada; Indenização por Dano Moral Coletivo; Legitimidade Ativa; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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