Turma: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 – JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TERCEIRIZAÇÃO – SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST – CULPA DO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a esta C. Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de avaliar sobre o exercício de eventual Juízo de retratação, haja vista a tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.118 de repercussão geral. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 1.118 da Repercussão Geral), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 3. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. 4. Ante o exposto, não há falar em exercício do Juízo de retratação , previsto no art. 1.030, II, do CPC, razão pela qual se mantém a decisão que deu provimento ao Recurso de Revista do segundo Reclamado (Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras) para afastar a sua responsabilidade subsidiária, à luz do entendimento firmado na tese vinculante do E. STF fixada no Tema 1.118 de repercussão geral. 5. Juízo de retratação não exercido.