TSTAg-Ag-AIRR 183800-16.2006.5.01.0342
Csn.prescrição: diferenças de participação nos lucros e resultados
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Csn.prescrição
- Diferenças de participação nos lucros e resultados
- Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/9/2012
- Prescrição e Decadência
- Suspensão do Processo
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CSN.PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.DESPROVIMENTO. A tese fixada pelo STF Tema 583 do ementário temático de repercussão geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/9/2012. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Suspensão do Processo; Preparo / Deserção; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Cerceamento de Defesa; Coisa Julgada