Contrato nulo: efeitos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO IRR Nº 233. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA de TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em 25/02/2025, ao julgar o Tema nº 233 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante em reafirmação da jurisprudência já consolidada na Súmula nº 363 do TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.