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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10225-75.2022.5.15.0128

Equiparação salarial: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Horas extras
  • Adicional de insalubridade
  • Diferenças salariais
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Turno Ininterrupto de Revezamento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST, e na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, §1º-A, I a III, e § 8º, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo interno não conhecido , com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Salário por Equiparação / Isonomia; Turno Ininterrupto de Revezamento; Cerceamento de Defesa

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