Crime ambiental: revogação pela lei n. 14.785/2023

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS REGULARMENTE REGISTRADOS COM IRREGULARIDADES NO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO E COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.785/2023. TIPOS PENAIS REMANESCENTES. ART. 56 (PRODUTOS NÃO REGISTRADOS OU NÃO AUTORIZADOS) E ART. 57 (RESÍDUOS E EMBALAGENS VAZIAS EM DESACORDO COM A LEI). CONDUTA DESLOCADA PARA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A abolitio criminis pressupõe que a lei posterior deixe de considerar criminosa a conduta, ao passo que a continuidade normativo-típica exige que a lei nova preserve, ainda que em dispositivo diverso, o caráter proibido do fato.

2. A Lei n. 14.785/2023, ao revogar integralmente a Lei n. 7.802/1989, conservou, na esfera criminal, apenas a comercialização de agrotóxicos não registrados ou não autorizados (art. 56) ou condutas relativas a resíduos e embalagens vazias em desacordo com a lei (art. 57). A comercialização de produtos regularmente registrados, mas com irregularidades no receituário agronômico ou com prazo de validade expirado, não se ajusta a nenhum dos tipos penais remanescentes, tendo sido deslocada para o capítulo das infrações administrativas (arts. 51 e 52).

3. Revogada a lei especial e deslocada deliberadamente a conduta para o âmbito administrativo, não se pode invocar a norma geral do art. 56 da Lei n. 9.605/1998 para restabelecer a incriminação suprimida, tendo em vista o princípio da legalidade estrita e a vedação da analogia in malam partem.

4. Agravo regimental não provido.