TSTEDCiv-AIRR 0100544-50.2023.5.01.0482
Responsabilidade subsidiária: ente público
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Os embargos de declaração não padecem de nenhum vício
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. Os embargos de declaração não padecem de nenhum vício. O acórdão embargado atestou o caráter subjetivo da condenação, destacando que a culpa in vigilando da Petrobras foi comprovada por fatos concretos — como cartas demonstrando a ciência prévia do atraso de salários e corte de planos de saúde —, cuja revisão esbarra no impedimento de reexame de provas (Súmula 126 do TST). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.