Procedimento sumaríssimo: nulidade do acórdão regional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade do acórdão regional por afronta à coisa julgada, pois se verifica que a parte reclamante, ainda que de maneira concisa, insurgiu-se, no recurso ordinário, contra o mérito da sentença no tema da justa causa. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA / EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não proferiu decisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenou a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe fora demandado. In casu , o reclamante, na inicial, postulou o pagamento das verbas resilitórias devidas em virtude de sua dispensa, e o Tribunal Regional, sopesando as provas produzidas, procedeu ao enquadramento jurídico das premissas fáticas apresentadas pelas partes e concluiu que a modalidade da dispensa à qual se submeteu o empregado era a imotivada, condenando o empregador ao pagamento das verbas a ela inerentes. Consequentemente, não se constata nulidade da decisão por julgamento extra ou ultra petita , descabendo cogitar de violação dos dispositivos constitucionais ventilados. 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto se trata de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, e ele não traz indicação de violação de dispositivo constitucional nem de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.