Execução: procedimento de reunião de execuções contra o mesmo devedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possibilidade ou não de centralização da execução em face da executada. 2. O Procedimento de Reuniões de Execuções - PRE contra um mesmo devedor está regulada nos artigos 154 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, podendo ser aplicado pelo Juízo das Varas na fase de execução definitiva, assegurando, entre outros, o direito fundamental à razoável duração do processo. 3. No caso, o Tribunal Regional deixou assente que o Juízo de primeira instância, considerando a existência de ação que centraliza as execuções contra a executada e seus sócios, determinou a centralização da execução nos autos do processo 0000958-93.2015.5.8.0201. 4. Concluiu a eg. Corte regional que o procedimento encontra fundamento na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e no artigo 28, caput, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente por força do artigo 889 da CLT. 5. Nesse contexto, tem-se que se trata de matéria regida por norma infraconstitucional e não se divisa, na hipótese, ofensa direta e literal ao artigo 5º, LVXXIII, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT. 6. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.