Garantia provisória de emprego: acidente do trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. O recorrente transcreveu os fundamentos adotados pela Corte a quo sem destacar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em descumprimento aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.