Matérias objeto do agravo de instrumento: nulidade do acórdão regional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração, explicitou os fundamentos pelos quais concluiu que o autor trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, além de rechaçar a previsão por instrumento coletivo da forma dos turnos de trabalho. Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que explicita os fundamentos pelos quais concluiu que o autor trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. MOTORISTA. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SDI-1 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor laborava em turnos variados e concluiu que o obreiro estava submetido ao sistema de trabalho por turnos ininterruptos de revezamento. Nos termos da OJ 360 da SbDI-I do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. A natureza do trabalho de motorista não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.