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Jurisprudências

TSTRR 101262-54.2017.5.01.0483

Estabilidade provisória do diretor de cooperativa

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória do diretor de cooperativa
  • Ausência de conflito de interesses com empregador
  • Estabilidade do Dirigente de Cooperativa

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRETOR DE COOPERATIVA. ART. 55 DA LEI 5.764/71. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES COM EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a estabilidade provisória do reclamante diretor de cooperativa. A Corte, ao analisar o quadro probatório dos autos, concluiu que os cargos ocupados pelo reclamante na cooperativa não implica oposição de interesses do empregador. Destacou que "o próprio reclamante admite, em depoimento pessoal, que ' não há conflitos entre as atividades do sindicato [sic] e as atividades dos bancos' . " O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista por ausência de transcendência.

Indexação

Estabilidade do Dirigente de Cooperativa

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