TSTAg-Emb-AIRR 92100-57.2008.5.03.0107
Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Adicional de Periculosidade
- Direito Sindical e Questões Análogas
- Horas Extras
- Unicidade Contratual
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Direito Sindical e Questões Análogas; Horas Extras; Unicidade Contratual; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Tomador de Serviços / Terceirização; Nulidade; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Provas; Honorários Periciais; Depoimento Pessoal / Testemunha