Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. DULOXETINA E BROMAZEPAM. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. ALEGADA OFENSA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PARECER NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DOS FÁRMACOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CONITEC, DE INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA O TIPO DE TRATAMENTO PRETENDIDO. LAUDOS MÉDICOS, ADEMAIS, QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NO SUS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.