Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100443-20.2021.5.01.0082
Irregularidade de representação processual do agravo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Civil
- Irregularidade de representação processual do agravo
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
- Ônus da Prova
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO. SÚMULA Nº 383, I E II, DO TST. Não se conhece de recurso no caso de ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao seu subscritor. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova