Jurisprudências
TSTAIRR 61800-74.2007.5.01.0052
Horas Extras: salário / Diferença Salarial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Juros
- Correção Monetária
- Recuperação Judicial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO –LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Liquidação / Cumprimento / Execução; Juros; Correção Monetária; Recuperação Judicial