Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso vertente, a Corte de origem procedeu com uma análise efetiva e suficiente do caso concreto, mediante detalhamento do conjunto probatório dos autos. Ao contrário do que sustenta a parte agravante, apreciou o conteúdo da prova oral e concluiu ter sido demonstrada a autonomia da parte reclamante e a validade do contrato de representação comercial, sem elementos da relação de emprego. II. Decerto, é desnecessário o enfrentamento explícito e específico de todas as alegações recursais quando elucidada objetiva e efetivamente a fundamentação adotada e a motivação do julgamento. da omissão, o que não foi atendido. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. I. Há óbice processual (ex.: Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso vertente, no tocante ao tema “nulidade do contrato de representação comercial – vínculo de emprego”, a parte recorrente deixou de realizar a transcrição do excerto do acórdão regional em repousa o prequestionamento da matéria ora em análise. Aliás, verifica-se que a parte reclamante, em sede de recurso de revista, sequer apresentou tópico próprio para o tema, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.