TSTAg-AIRR 1975-96.2013.5.09.0011
Horas Extras: prêmio
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Prêmio
- Salário / Diferença Salarial
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Prescrição
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que em virtude do óbice processual detectado, restou inviabilizada a análise da controvérsia de fundo, referente ao reenquadramento no nível A-22 a partir de novembro de 2002, de maneira que não há falar em negativa de prestação jurisdicional . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Prêmio; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional