Dosimetria da pena: circunstâncias judiciais

Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, com penas fixadas em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 anos e 6 meses de reclusão, ambas em regime inicialmente fechado.

3. A decisão monocrática entendeu que a revisão da dosimetria da pena demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a discricionariedade motivada das instâncias ordinárias na fixação da pena-base (Súmula 83/STJ).

4. No agravo regimental, a Defesa sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, alegando que a matéria é estritamente jurídica e que a fundamentação utilizada para negativar a vetorial das circunstâncias do crime remete à qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do Código Penal), configurando usurpação de competência do Tribunal do Júri.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para negativar a vetorial das circunstâncias do crime, ao considerar que o delito foi praticado em local público, colocando em risco a vida de terceiros, remete à qualificadora do perigo comum prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, e se tal fundamentação configura usurpação de competência do Tribunal do Júri.

III. Razões de decidir

6. A decisão monocrática deve ser mantida, pois a análise do recurso especial exigiria reavaliação da premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

7. O Tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, concluiu pela manutenção da pena-base fixada, considerando idônea a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias do delito, sem confundir o fato com a qualificadora do perigo comum prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

8. A dosimetria da pena está inserida no âmbito da discricionariedade motivada das instâncias ordinárias, cabendo ao STJ a revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto.

9. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial na dosimetria da pena, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

2. A fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias do delito na dosimetria da pena não se confunde com a qualificadora do perigo comum prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

3. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial na dosimetria da pena.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 121, § 2º, III; CF/1988, art. 105, III, "a".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 927292/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 19.09.2024; STJ, AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06.05.2015; STJ, AgRg no HC 919409/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16.09.2024.