TSTAg-AIRR 0000186-55.2024.5.10.0009
Justa causa: ato de improbidade
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Justa causa
- Ato de improbidade
- Confissão ficta
- Elisão por prova pré-constituída
- Documentos não impugnados especificamente
- Ausência de violação ao art. 5º, lv, da CF/88
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFISSÃO FICTA. ELISÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88. SÚMULAS Nº 74, II, E 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 29 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator