Política de orientação para a melhoria (pom): efeito vinculante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA A MELHORIA (POM). TEMA 11 DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Esta Subseção foi clara quanto à aplicação do precedente firmado pelo TST em sistemática de recursos repetitivos, de observância obrigatória, no sentido de que a Política de Orientação para melhoria, implementada pela Reclamada, é " aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados " e, seu descumprimento reveste de nulidade a dispensa. Tratando-se de jurisprudência vinculante desta Corte Superior, não reformada pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se sua aplicação. As alegações de que a tese firmada ofende a postulados constitucionais não têm espaço no presente feito, uma vez que a questão jurídica já foi exaustivamente examinada na sistemática de recursos repetitivos. Os presentes embargos declaratórios revelam intenção de rejulgamento, que não se coaduna com os propósitos da medida, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.