Igm/mgf embargos de declaração da 2ª reclamada –ausência de omissão, obscuridade e contradição –rejeição

IGM/mgf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA –AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO –REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto a decisão foi clara ao tratar da questão atinente à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada , não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.