Jornada de trabalho: escala 12x36

AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM RAZÃO DE SOBRELABOR HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA QUANTO AO TEMA “REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE”. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.