TSTEDCiv-RR 93-69.2018.5.12.0002
Administração pública: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Culpa in vigilando
- Ônus da prova
- Ausência de interesse
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. No caso o recurso de revista do ente público foi provido para "julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo." . Dessa forma, não há interesse do ente público em esclarecer pontos relativos à sua condenação subsidiária. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa do Artigo 467 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Força Maior / Factum Principis; Ente Público