Caixa econômica federal: função de confiança descaracterizada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7.ª E 8.ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. DISTINGUISHING PROCESSUAL . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-10768-14.2017.5.03.0023, em 15/12/2023, consolidou entendimento no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-1 quando a discussão dos autos não é sobre a adesão ineficaz à jornada de 8 horas constante no Plano de Cargos da CEF, mas sobre a designação de empregado para o exercício de cargo de confiança, sem fidúcia especial. Portanto, a premissa fundamental para aplicação da referida Orientação é a adesão ineficaz à jornada constante do Plano da reclamada, fato esse que não consta do acórdão regional. Nesse contexto, a decisão recorrida ao indeferir o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função em face da jornada de 8 horas de trabalho, após a constatação de que a função de Tesoureiro Executivo tem natureza técnica, com jornada de 6 horas diárias, decidiu em conformidade com referida Orientação Jurisprudencial. Agravo não provido .