Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11253-27.2017.5.15.0137
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Danos materiais
- Porcentual da pensão mensal
- Utilização da tabela susep
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DANOS MATERIAIS. PORCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional