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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001501-06.2024.5.11.0005

Diárias: adicional de deslocamento

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Diárias
  • Adicional de deslocamento
  • Ausência de transcrição
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i da CLT

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIÁRIAS. ADICIONAL DE DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, a agravante não procedeu com a transcrição de qualquer trecho do acórdão recorrido nas razões de seu recurso de revista. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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