Inobservância do princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a concessão parcial da ordem.

2. Essa é a razão pela qual a consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo o motivos hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concretamente os fundamentos invocados pelo aresto recorrido.

3. Nas hipóteses em que os argumentos do recurso não infirmam a totalidade dos alicerces do decisório colegiado impugnado, é dever, e não faculdade do relator, não conhecer do apelo. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes.

4. A circunstância de a recorrente indicar trechos do recurso ordinário e sustentar o enfrentamento dos "pilares centrais" do acórdão recorrido não afasta a constatação de que subsistiram fundamentos autônomos sem impugnação específica, o que impede o conhecimento do apelo.

5. Agravo interno não provido.