Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não aponta nenhuma omissão do acórdão regional quanto ao exame de questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, limitando-se a requerer o pronunciamento expresso quanto aos dispositivos, súmulas e convenções invocados. Nesse contexto, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria jurídica veiculada, suprindo eventual omissão do Tribunal a quo quanto ao exame de tais dispositivos, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 297, III, desta Corte. Assim, não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. 2. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na linha do entendimento proferido pelo Tribunal Regional, é certo que, durante o período de deslocamento entre a residência e o local de trabalho do reclamante, não há contato com agente perigoso ou insalubre. Assim, o pedido de integração dos adicionais de periculosidade e de insalubridade no cálculo das horas in itinere mostra-se incabível, por ser parcela condicionada ao contato com os referidos agentes. 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA 5X1. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Regional foi enfático ao consignar que " O sistema de revezamento 5x1, além de autorizado convencionalmente, beneficia o trabalhador que usufrui de repouso semanal com maior frequência ". Ressaltou, ainda, que " a frequência de labor dominical previsto na Lei 10.101/2000 é direcionada ao trabalhador do comércio, não sendo possível invocá-lo para invalidar a norma coletiva que previu o sistema de revezamento 5x1 no âmbito rural ". A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu , o direito material postulado ( coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho ), não está elencado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.