Prejudicado o exame da matéria remanescente

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. Em face de possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. O quadro fático descrito pelo Regional revela que o autor exercia a função de chefe de reportagem quando recebeu ligação telefônica do diretor presidente da ré determinando que realizasse uma investigação nas vidas de três vereadores do Município de Campinas, como represália contra a atuação destes em investigação de denúncias de desvio de verbas públicas na qual o diretor presidente da reclamada estaria envolvido. No julgamento do recurso ordinário, o Regional manteve a improcedência do pleito de indenização por danos extrapatrimoniais, ao fundamento de que o simples fato de ter sido convocado para prestar esclarecimentos não gera abalo à sua imagem subjetiva, não tendo o autor provado o alegado abalo moral. Conforme se depreende, o Regional não analisou a questão da indenização por dano extrapatrimonial sob o enfoque da alegada dispensa arbitrária, tal como posta nos embargos de declaração opostos, configurando-se, por essa razão, a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. Prejudicado o exame da matéria remanescente.