TSTAg-AIRR 1073-80.2011.5.02.0053
Consulta a informações creditícias previamente à contratação
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Consulta a informações creditícias previamente à contratação
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Correção Monetária
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – CONSULTA A INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO - PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONSTATADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL –SÚMULA Nº 126 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, vencido o Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Obrigação de Fazer / Não Fazer; Correção Monetária; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional