Execução: deserção do agravo de petição

AGRAVO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O artigo 789-A da CLT dispõe que as custas, no processo de execução, deverão ser pagas pelo executado ao final do processo. 2. Esta Corte Superior, com base na previsão contida no referido dispositivo, firmou entendimento de que o recolhimento das custas não constitui requisito processual para interposição do agravo de petição, não havendo amparo legal para exigência de recolhimento das custas no prazo de interposição do recurso. 3. No caso , o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição interposto pelo Sindicato, com fundamento em deserção, por ausência de recolhimento prévio das custas processuais fixadas na sentença de embargos à execução, violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.