Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. A falta de provocação específica ao Tribunal Regional do Trabalho por meio de embargos de declaração – instrumento adequado para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado – impede que se configure o prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. Assim, a ausência de prequestionamento, nessas condições, inviabiliza o exame recursal, à luz da jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.