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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000870-62.2023.5.02.0706

Adicional de Insalubridade: ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA  AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE DELIMITAÇÃO RECURSAL. Da análise dos autos, verifica-se que a parte não renovou, nas razões do agravo de instrumento, as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão que negara seguimento ao recurso de revista. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo de instrumento são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como se conhecer do referido apelo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Ajuda / Tíquete Alimentação; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Multa Convencional; Banco de Horas

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