Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 670-05.2020.5.17.0013
Inversão do ônus sucumbencial e benefício da justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Inversão do ônus sucumbencial e benefício da justiça gratuita
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Embargos declaratórios acolhidos para declarar a inversão do ônus sucumbencial, ficando o autor isento das custas processuais e suspensa a execução dos honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador. Embargos de declaração acolhidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para declarar a inversão do ônus sucumbencial, ficando o autor isento do recolhimento das custas processuais e suspensa a execução dos honorários advocatícios.