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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000309-19.2024.5.07.0015

Progressões horizontais: pccs

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

  • Direito do Trabalho
  • Progressões horizontais
  • Pccs
  • Termo de não aceite
  • Matéria não abordada no recurso de revista
  • Inovação recursal configurada
  • Progressões horizontais por merecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS. TERMO DE NÃO ACEITE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A matéria "Termo de não Aceite" foi aduzida unicamente no Agravo Interno, resultando, portanto, em inovação recursal. Assim, diante da ausência de dialeticidade, não há falar-se no conhecimento do Agravo Interno, no tema. Agravo Interno não conhecido, no tópico. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. PCCS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte Agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido, no tópico. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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