TSTAg-ED-RR 2480-02.2013.5.02.0361
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Ementa
AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –DESPROVIMENTO –MULTA. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro, que versava sobre o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado readaptado para o exercício de funções internas . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e, em atenção ao comando do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicar à Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no montante de R$ 2.879,52 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a favor do Reclamante Agravado, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo.
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