Não configuração: no caso dos autos, o e

RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o e. TRT consignou que “as decisões anteriores, do Juízo a quo e deste Colegiado, por não abordarem especificamente a prova do pagamento das parcelas do acordo, não obstam a discussão sobre o seu efetivo cumprimento. Enfim, não fazem coisa julgada no sentido de eximir a responsabilidade da empresa demandada”. 2. Nesse contexto, em que ausente notícia de decisão que tenha reconhecido a quitação do crédito, não há que se falar em ofensa à coisa julgada pelo e. TRT, que manteve a determinação de pagamento do saldo devido à exequente. Incólume, pois, o artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido.