Diferenças salarias: desvio de função

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 383 DA SDI-1, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Pretensão recursal para reconhecer a equiparação salarial da reclamante com o paradigma servidor público. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que não é possível tratamento isonômico entre o empregado celetista e o estatutário, afigurando-se correta a decisão do Regional que negou a isonomia pleiteada. Precedentes. 3. O pedido de diferenças salarias com base no exercício de função diversa, além de se fundamentar na pleiteada isonomia, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o Regional consignou que "em que pese tais atribuições não sejam propriamente da função de recepcionista, são compatíveis com a condição pessoal da autora, não tendo a autora alegado e tampouco demonstrado que lhe foi prometido o pagamento de qualquer plus salarial para o exercício delas" e que "desde a contratação, a autora desempenhava essas atribuições, o que demonstra que não houve a alteração do pactuado" . Recurso de revista de que não se conhece.