Multa

AGRAVO PATRONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da 2ª Reclamada, no tocante aos reflexos de comissões e prêmios em repouso semanal remunerado, aos intervalos intrajornadas e aos honorários advocatícios de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST, do art. 896, “a” e “c”, da CLT e do Tema 23 de IRR e da ausência de interesse recursal contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 80.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, cumpre assinalar que as discussões encetadas apenas em sede de agravo interno, em relação à supressão de instância e aos elementos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), não foram analisadas, uma vez que, por não terem constado do recurso de revista e tampouco do agravo de instrumento, configuram vedadas inovações recursais. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.