Jurisprudências
TSTED-RRAg 1000484-88.2021.5.02.0710
Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que evidencia o prequestionamento da controvérsia
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Descumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Vício na decisão embargada
- Omissão
- Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE EVIDENCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados; Honorários Advocatícios; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação