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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 254-33.2022.5.07.0017

Alegação de omissão: vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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