Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 10417-92.2017.5.03.0103
Cumulação da quebra de caixa com gratificação de função
- Direito do Trabalho
- Cumulação da quebra de caixa com gratificação de função
- Cargo de caixa bancário
- Vedação expressa em norma interna
- IMpossibilidade
- Vícios inexistentes
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CAIXA BANCÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. IMpossibilidade . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Bancários; Gratificação de Caixa; Intervalo 15 Minutos Mulher